O que mudou na forma de citação das empresas

Atenção, cliente! Agora, as comunicações judiciais são realizadas principalmente por meio da plataforma digital Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que permite que comunicações judiciais, como citações e intimações, sejam recebidas e acompanhadas eletronicamente.

É imprescindível que as empresas mantenham seus cadastros sempre atualizados e monitorem regularmente o sistema.

Isso significa que determinadas comunicações judiciais podem chegar diretamente pela plataforma, exigindo acompanhamento periódico e atenção aos prazos estabelecidos pela legislação.

Caso sua empresa receba uma citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, terá 3 dias úteis para confirmar o recebimento, contados a partir do envio da comunicação pelo sistema. Se a citação não for confirmada nesse período, ela poderá ser realizada por outros meios, como oficial de justiça, correio ou edital.

A ausência de confirmação da citação dentro do prazo legal poderá gerar multa de até 5% do valor da causa, caso a empresa não apresente justa causa para a falta de confirmação.

Com a confirmação do recebimento, inicia-se a contagem do prazo processual, conforme as regras estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Por isso, é indispensável que sua empresa mantenha o cadastro sempre atualizado, acompanhe regularmente o Domicílio Judicial Eletrônico, ative as notificações do sistema e comunique imediatamente o advogado responsável ao receber uma citação. Essas medidas ajudam a evitar a perda de prazos, dificuldades na apresentação da defesa e outras consequências processuais que possam causar prejuízos à empresa.

Acesse o Domicílio Judicial Eletrônico, faça seu cadastro e acompanhe regularmente o sistema:
https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br

E em caso de dúvidas, a Helal & Carvalho Advogados está à disposição para orientações e suporte sempre que necessário. Nossa equipe acompanha as atualizações legais regularmente para melhor te orientar e auxiliar.